Pacheco apresenta projeto de lei para regulamentar inteligência artificial

Proposta prevê definição de órgão regulador ligado ao Executivo e responsabilização de empresas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um PL (projeto de lei) para regulamentar o uso da inteligência artificial no país, em meio ao advento de tecnologias como o ChatGPT e a criação de imagens como a do papa Francisco utilizando um casaco branco.

A proposta é um desdobramento do trabalho feito pela comissão de juristas criada em fevereiro do ano passado para propor subsídios ao parlamento sobre a regulação do tema. O relatório final foi entregue a Pacheco em dezembro pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Ricardo Villas Bôas Cueva. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

O texto traz diretrizes gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável da IA a fim de “proteger direitos fundamentais” e garantir “sistemas seguros e confiáveis”. Um dos eixos é a criação ou definição de um órgão da administração pública para unificar e fiscalizar o cumprimento das regras.

O PL também prevê a responsabilidade civil do fornecedor ou operador do sistema de inteligência artificial em caso de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo. Além de prestarem contas, desenvolvedores e empresas deverão reparar eventuais danos gerados.

“De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas”, diz Pacheco.

“De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e deum arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, completa o presidente do Senado na justificativa.

Três outros projetos que já tramitavam no Congresso Nacional desde 2019 também foram incorporados ao texto de Pacheco.

“O projeto também reforça a proteção contra a discriminação, por meio de diversos instrumentos, como o direito à informação e compreensão, o direito à contestação, e em um direito específico de correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos, além das medidas de governança preventivas”, afirma Pacheco.

A proposta sobre IA ocorre em meio à discussão no Congresso sobre o PL das Fake News. Diante da ofensiva de big techs e parlamentares da oposição contra o texto, o PL teve a votação adiada na terça-feira (2) a pedido do relator, Orlando Silva (PC do B-SP).

Fonte: Folha de S. Paulo