Nota de Apoio da Indústria Financeira ao PL 4932/2023

Nesta quarta-feira, 3, a CNF encaminhou uma nota de apoio ao PL 4932/2023, que trata dos requisitos para o funcionamento de prestadores de serviços de criptomoedas e estipula a segregação patrimonial, além de apoiar as sugestões de aperfeiçoamento apresentadas pelo Banco Central. A nota também foi assinada por suas associadas ANBIMA, Ancord, Febraban e Zetta, e enviada ao deputado federal Áureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), relator do projeto.

No documento, as entidades da indústria financeira ressaltam a importância dos trabalhos da CPI das Pirâmides Financeiras, “principalmente com o objetivo de trazer regramento ao aumentar a proteção de investidores e da poupança popular, e ao reduzir o risco de irregularidades com ativos virtuais”.

As associadas também reforçam o apoio às sugestões do Banco Central, especialmente quanto à manifestação contrária à inclusão dos artigos 7º-A e 7º-B, que tratam de temas facilmente reguláveis por normas infralegais, e ao aperfeiçoamento da redação proposta ao artigo 7º-C, “que contempla o cenário de restituição de ativos virtuais em caso de qualquer regime de concurso de credores, além da responsabilidade dos prestadores de serviços de ativos virtuais por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência, por administração temerária ou por desvio da finalidade do patrimônio separado”.

As entidades do setor encerram o documento colocando-se à disposição para contribuir com essa e outras medidas em discussão na Câmara dos Deputados, juntamente com o deputado Áureo Ribeiro.

Fonte: Assessoria de imprensa