CVM se prepara para regular cripto que for valor mobiliário

Segundo Nascimento, lei de criptoativos, sancionada no ano passado, deixa claro que autarquia deve continuar a cumprir seu mandato

O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, afirmou nesta quinta-feira que o decreto do Executivo que complementa o marco legal das criptomoedas deve sair nos próximos dias e trará algum dispositivo sobre a competência da autarquia para regular ativos digitais que sejam valores mobiliários.

A CVM já dava sinais de que se preparava para isso mesmo antes de a lei ser sancionada, como fica claro pela publicação em outubro do ano passado do Parecer 40, no qual o órgão estabelecia como “pode e deve exercer seus poderes” para disciplinar a atuação de integrantes do mercado.

Segundo Nascimento, a lei de criptoativos, sancionada no ano passado, deixa claro que a CVM deve continuar a cumprir seu mandato ao afirmar que “não altera nenhuma competência” do órgão, apesar de um trecho do texto — que causou polêmica no mercado excluir — a possibilidade de um ativo virtual ser considerado valor mobiliário. As informações são do jornal Valor.

Ainda segundo a publicação, é esperado que o decreto de criptoativos defina o BC como principal autoridade competente para regular a atuação das empresas do setor como as corretoras de criptomoedas. O BC, então, desenvolverá seu próprio conjunto de normas infralegais para determinar no detalhe o que essas companhias podem ou não fazer.

Apesar disso, o diretor do Banco Central e coordenador do projeto real digital, Fábio Araújo, também falou em dividir competências com a CVM. “Uma stablecoin [moeda digital com paridade em outro ativo] baseada em um fundo está mais na competência da CVM, agora um token de e-money está mais ligado ao BC”, disse, no mesmo evento.

Apesar de comemorar a regulamentação, Nascimento não deixou de fazer críticas ao texto aprovado pelo Congresso. “A lei precisava de alguns requisitos mínimos de governança e de capital social das exchanges. Esperamos que esse tema em breve seja enfrentado pelo Banco Central”, declarou.

O presidente da CVM citou também alguns pontos que ficaram em aberto, como a questão da segregação patrimonial, incluída pelo Senado e rejeitada pela Câmara. A regra da estabelecia que as corretoras não poderiam misturar seus ativos com os ativos de seus clientes, diferentemente do que fazem os bancos.

Fonte: https://valor.globo.com/financas/criptomoedas/noticia/decreto-sobre-regulao-de-criptoativos-sai-nos-prximos-dias-diz-presidente-da-cvm