Projeto que regulamenta a reforma tributária sobre consumo é sancionado

Presidente da CNF, Rodrigo Maia, destaca que a lei cria ambiente econômico favorável ao setor privado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A proposta é considerada um marco histórico por unificar e simplificar a cobrança de tributos, além de corrigir distorções que comprometiam a competitividade do país e a eficiência da arrecadação pública.

Principais mudanças

A nova legislação elimina a cumulatividade tributária e promove a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos:
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência da União.

Outro ponto de destaque é a isenção total de impostos para itens essenciais da cesta básica, como arroz, feijão, carnes, leite e farinha, além de produtos voltados para famílias de baixa renda.

A nova regulamentação ainda prevê:
• Regimes tributários diferenciados para setores como saúde, educação e cultura;
• Implementação do Split Payment, sistema que automatiza o recolhimento de tributos no ato da compra;
• Cashback de impostos para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico;
• Cobrança do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas.

Vetos e justificativas

O governo vetou a isenção tributária para fundos de investimento, como os FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) e o Fiagro (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio). Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o veto segue critérios constitucionais e busca evitar distorções fiscais.

Impacto econômico

Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), destacou no seu perfil nas redes sociais a importância da reforma para o desenvolvimento do país:
“Essa reforma não é apenas um passo para reduzir desigualdades, mas também para atrair novos investimentos e acabar com o caos tributário que temos hoje, criando um ambiente econômico mais favorável para que o setor privado possa investir e gerar empregos.”

Próximos passos e transição

Embora a regulamentação tenha sido sancionada, ainda é necessário que o governo envie e aprove novos projetos de lei para completar a implementação do sistema tributário. Entre as medidas pendentes estão:
• A criação do Comitê Gestor do IBS;
• A definição das alíquotas do Imposto Seletivo;
• Regras para a distribuição da receita do IBS entre estados e municípios.

A transição para o novo modelo tributário começará em 2026 e será concluída em 2033. Nesse período, os novos tributos conviverão com os atuais até que sua substituição seja integral.

Fonte: Assessoria de Imprensa CNF
Foto: Ricardo Stuckert / PR