Reduções no teto de juros do consignado INSS geram redução na oferta e forte desequilíbrio concorrencial, diz ABBC

Entidade diz que clientes estão sendo prejudicados, em especial aqueles que residem em regiões de difícil acesso

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que reúne instituições financeiras de médio porte, elaborou um estudo mostrando que as decisões do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) de reduzir o teto de juros do consignado INSS em linha com a Selic estão gerando efeitos indesejados. Segundo a entidade, essa política tem gerado redução na oferta e forte desequilíbrio concorrencial.

De acordo com o levantamento publicado pelo jornal Valor, a concessão de consignado na chamada “margem livre” – aquela que o cliente contrata utilizando parte da margem consignável ainda não comprometida – sempre representou mais de 50% do total, com o restante ficando com a portabilidade e o refinanciamento (operação em que o cliente utiliza parte do valor para liquidar a operação anterior, ficando com o “troco”).

Em março de 2022, a fatia da “margem livre” nas concessões totais era de 65%. Esse indicador caiu para 45% em março de 2023 e 27% em março deste ano.

“O resultado é que já verificamos clientes sendo prejudicados no atendimento às suas demandas por crédito, em especial aqueles que residem em regiões de difícil acesso, que normalmente eram cobertas pela rede de correspondentes, em atuação complementar às agências bancárias. Com a forte queda do teto e consequentemente das comissões pagas aos correspondentes, este atendimento a populações ribeirinhas, de zona rural e áreas de difícil acesso tem sido cada vez mais prejudicado”, relata o estudo.

No primeiro trimestre deste ano, as concessões na “margem livre” somaram R$ 20 bilhões, com queda de 15% na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Segundo a ABBC, durante as reuniões do grupo de trabalho realizadas previamente ao encontro do CNPS que decidiu pela última redução do teto, o Banco Central apresentou estudo demonstrando que a taxa média dos bancos que operam o consignado INSS historicamente se situou em patamares bem abaixo do teto. Mas essa diferença caiu e agora quase todos operam muito perto do limite máximo.

“Temos pelo menos duas conclusões importantes deste levantamento. A primeira é que, atualmente, os bancos estão operando no limite da rentabilidade, bem próximos ao teto, dado o atual custo de captação de recursos. A segunda é que, avaliando os dados de dezembro de 2019, verificamos que este mercado já é altamente concorrido e que, quando o custo de captação permite, os bancos atuam em patamares bem inferiores ao teto estabelecido”, explica o texto.

A ABBC aponta que o objetivo do grupo de trabalho de construir uma metodologia tecnicamente adequada para a definição do teto não foi alcançado. E que, apesar das posições técnicas contrárias, inclusive da área econômica do próprio governo, o Ministério da Previdência decidiu pela adoção da metodologia de sempre, aplicando-se simplesmente a queda da Selic ao teto de juros do INSS. “Ficou o sentimento em participantes do GT que as reuniões serviram apenas para um mero formalismo, para ‘cumprir tabela’ para uma decisão que já havia sido tomada.”

O levantamento aponta que, como consequência, diversas instituições financeiras já enfrentam dificuldades para a atuação na concessão do consignado INSS, em especial aquelas de médio e pequeno portes, que apresentam custo de captação mais elevado. “Ou seja, o teto, que sempre teve como objetivo coibir abusos, está resultando em forte desequilíbrio concorrencial no mercado, praticamente alijando instituições financeiras da atuação na modalidade, ferindo a liberdade econômica, sem a devida análise do impacto regulatório prevista em lei, demonstrando um verdadeiro abuso do poder de regular.”

A entidade aponta que o setor está se aproximando perigosamente da situação vivida em março de 2023, quando o CNPS reduziu abruptamente o teto e os bancos – inclusive os federais – se viram obrigados a suspender as concessões. Depois do imbróglio, o conselho voltou atrás e acabou adotando uma redução menor no teto.

Fonte: Valor